CC 181325 - DECISAO

CC 181325 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG, para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, em conformidade com o dever de concentração das decisões que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação e a interpretação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Empresa Em Recuperação Judicial: suscitante; Reclamante (autor Da Reclamação Trabalhista Nº 0000265 27.2021.5.21.0011): Franklin Antonio Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Provimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Constrição De Bens, Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos De Execução Constrição De Bens Juízo Universal +1 more

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Parties

suscitante

Empresa Em Recuperação Judicial

Franklin Antonio Gonçalves

Reclamante (autor Da Reclamação Trabalhista Nº 0000265 27.2021.5.21.0011)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Provimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de constrição sobre o patrimônio de empresa com pedido de recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal) ou pelo juízo laboral que determinou a constrição
  2. 2 Se é cabível a suspensão de atos executórios promovidos pelo juízo laboral após deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG, para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, em conformidade com o dever de concentração das decisões que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação e a interpretação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.