Rcl 42028 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as normas constitucionais e processuais invocadas, a reclamação é instrumento de aplicação restrita e não cabe para impugnar ato do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamada: Quarta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Competência, Autoridade Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Da Reclamação, Intempestividade
Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Autoridade Das Decisões Judiciais Admissibilidade Da Reclamação Intempestividade

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Parties

Quarta Turma do STJ

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra ato do próprio STJ
  2. 2 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do tribunal
  3. 3 alegação de tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as normas constitucionais e processuais invocadas, a reclamação é instrumento de aplicação restrita e não cabe para impugnar ato do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.