CC 181258 - DECISAO

CC 181258 - DECISAO

Créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação; portanto compete ao Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ estabelecer a forma de satisfação dos créditos e decidir sobre a execução discutida, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor desse juízo.

Parties
Suscitante: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial (parte No Conflito): D. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Que Determinou a Execução/juízo Suscitado: D. Juízo da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Seguro Fiança Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Seguro Fiança Judicial +1 more

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Parties

HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

D. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Recuperação Judicial (parte No Conflito)

D. Juízo da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Que Determinou a Execução/juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre satisfação de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da recuperação sobre créditos existentes na data do pedido
  3. 3 competência para execução de contrato de seguro fiança que garante execução trabalhista

Ratio Decidendi

Créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação; portanto compete ao Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ estabelecer a forma de satisfação dos créditos e decidir sobre a execução discutida, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor desse juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.