CC 180308 - DECISAO

CC 180308 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios, em especial a inclusão da recuperanda no BNDT, bem como para controlar bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011611-11.2017.5.15.0066.

Parties
Suscitante: ESTRESPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Reclamante: José Carlos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...
Legal Topics
Competência, Inclusão No BNDT, Atos Constritivos E Executórios, Habilitação De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Inclusão No BNDT Atos Constritivos E Executórios Habilitação De Crédito Trabalhista

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Parties

ESTRESPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

José Carlos de Andrade

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para decidir sobre manutenção de ato coercitivo (inclusão no BNDT) contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 se a Justiça do Trabalho pode praticar atos executórios após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 caráter concursal do crédito trabalhista e sua habilitação nos autos de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios, em especial a inclusão da recuperanda no BNDT, bem como para controlar bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011611-11.2017.5.15.0066.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...

Orders

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