CC 179400 - DECISAO

CC 179400 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por ser competência do juízo onde se processa a recuperação judicial verificar a natureza do crédito e controlar atos de constrição patrimonial, de modo a preservar a atividade empresarial e a implementação do plano de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Constrição De Bens, Suspensão De Atos Executórios, Plano De Recuperação Judicial, Penhora on Line, SISBAJUD
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Direito Empresarial Competência Crédito Extraconcursal Constrição De Bens Suspensão De Atos Executórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Viação Caiçara Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para deliberar sobre atos de constrição de patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo em que se processa a recuperação deve verificar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Se atos de penhora/on-line determinados por juízo diverso podem prosseguir sem autorização do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por ser competência do juízo onde se processa a recuperação judicial verificar a natureza do crédito e controlar atos de constrição patrimonial, de modo a preservar a atividade empresarial e a implementação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados
  • Publique-se