CC 181248 - DECISAO

CC 181248 - DECISAO

A petição inicial incluiu a União no polo passivo; diante da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde e da previsão do art. 109, I, da Constituição Federal, firma-se a competência da Justiça Federal para o exame do litígio, sendo inviável a exclusão da União determinada pelo juízo federal originário.

Parties
Autor: Ambrosina Maria de Jesus; Réu: Município de Divinópolis; Réu: União; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial de Divinópolis - MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Insumos De Saúde, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Previsão Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Insumos De Saúde Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual +1 more

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Parties

Ambrosina Maria de Jesus

Autor

Município de Divinópolis

Réu

União

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial de Divinópolis - MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações prestacionais de saúde quando a União é incluída no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de exclusão da União do polo passivo em demandas de saúde
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF quando a União figura no polo passivo

Ratio Decidendi

A petição inicial incluiu a União no polo passivo; diante da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde e da previsão do art. 109, I, da Constituição Federal, firma-se a competência da Justiça Federal para o exame do litígio, sendo inviável a exclusão da União determinada pelo juízo federal originário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG.
  • Publique-se.