CC 182110 - DECISAO

CC 182110 - DECISAO

Por se tratar de suposta fraude/estelionato praticado em detrimento de sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil S.A.) e não haver sido demonstrado prejuízo direto à União, suas autarquias ou empresas públicas nem emprego de recursos federais que atraíssem o art. 109 da CF/88, aplica-se a Súmula 42/STJ, impondo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE; Suposta Vítima: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj, Artigo 109 Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Estelionato Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj Artigo 109 Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Suscitado

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Suposta Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do Inquérito Policial nº 304-41/2018 relativo a suposta fraude/estelionato praticada em detrimento do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposta fraude/estelionato praticado em detrimento de sociedade de economia mista (Banco do Nordeste do Brasil S.A.) e não haver sido demonstrado prejuízo direto à União, suas autarquias ou empresas públicas nem emprego de recursos federais que atraíssem o art. 109 da CF/88, aplica-se a Súmula 42/STJ, impondo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Fortaleza/CE para o processamento e julgamento do feito.
  • Dar ciência aos Juízes em conflito.