EREsp 1730436 - ACORDAO

EREsp 1730436 - ACORDAO

Demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Segunda Turma e precedentes da Quarta Turma e da Corte Especial (REsp 1.704.520/MT) sobre a natureza mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de divergência; diante da tese dos repetitivos de que o rol é de taxatividade mitigada, determinou-se a cassação do acórdão embargado, o conhecimento parcial e provimento do recurso especial nesta parte, com reenvio ao tribunal de origem para, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conhecer do agravo de instrumento e decidir sobre a competência.

Parties
Embargante: JOSÉ VALDEMIR CARIGNATO; Embargado: PREFEITURA DE JAÚ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; acórdão embargado cassado; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Taxatividade Mitigada

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Parties

JOSÉ VALDEMIR CARIGNATO

Embargante

PREFEITURA DE JAÚ/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Segunda Turma e precedentes da Quarta Turma e da Corte Especial (REsp 1.704.520/MT) sobre a natureza mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de divergência; diante da tese dos repetitivos de que o rol é de taxatividade mitigada, determinou-se a cassação do acórdão embargado, o conhecimento parcial e provimento do recurso especial nesta parte, com reenvio ao tribunal de origem para, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conhecer do agravo de instrumento e decidir sobre a competência.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; acórdão embargado cassado; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte.

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto e decida a questão da competência