CC 179690 - DECISAO
Em razão da jurisprudência dominante do STJ, que fixa competência do juízo universal para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da recuperanda mesmo após o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios referentes à SERVIMAR na Execução de Título Extrajudicial n. 0003349-21.2018.4.02.5001, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados nos autos indicados.
- Parties
- Suscitante: SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZALTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MARCOS SILVA; Suscitante: MIRIAM MARQUES TEIXEIRA SILVA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE VITÓRIA - ES; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
- Outcome
- Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL na Execução de Título...
- Legal Topics
- Competência, Suspensão Das Ações E Execuções, Atos De Constrição E Expropriação, Juízo Universal, Coobrigados/avalistas
Case Brief
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Parties
SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZALTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Suscitante
SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Suscitante
MARCOS SILVA
Suscitante
MIRIAM MARQUES TEIXEIRA SILVA
Suscitante
JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE VITÓRIA - SJ/ES
Suscitado
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE VITÓRIA - ES
Suscitado
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Interessada
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Qual o juízo competente para atos de constrição e expropriação contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
- 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados/avalistas
- 3 Aplicação do prazo de suspensão das ações e execuções previsto na Lei 11.101/2005
Ratio Decidendi
Em razão da jurisprudência dominante do STJ, que fixa competência do juízo universal para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da recuperanda mesmo após o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios referentes à SERVIMAR na Execução de Título Extrajudicial n. 0003349-21.2018.4.02.5001, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados nos autos indicados.
Court Disposition
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL na Execução de Título...
Orders
- Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES para os fins indicados.
- Prejudicado o agravo interno da Caixa Econômica Federal.
Full Case Text
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