CC 174356 - DECISAO

CC 174356 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva - SJ/SP, por entendimento de que a fixação da competência deve obedecer ao critério objetivo estabelecido pela Lei 13.876/2019 (distância de 70 km) e à aferição das circunstâncias fáticas e temporais presentes nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HORIZONTE - SP; Autor: parte ora interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Delegação De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Perpetuatio Jurisdictionis, Lei 13.876/2019
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Delegação De Competência Jurisdição Federal Delegada Perpetuatio Jurisdictionis Lei 13.876/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HORIZONTE - SP

Suscitado

parte ora interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 alcance das alterações introduzidas pela Lei 13.876/2019 quanto à delegação de competência em causas previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 determinação do juízo competente para a ação previdenciária em face das regras de distância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva - SJ/SP, por entendimento de que a fixação da competência deve obedecer ao critério objetivo estabelecido pela Lei 13.876/2019 (distância de 70 km) e à aferição das circunstâncias fáticas e temporais presentes nos autos.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva - SJ/SP

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva - SJ/SP