CC 181477 - DECISAO

CC 181477 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ diante da decisão do juízo federal que afastou o interesse da União, o que impede o juízo estadual de reexaminar tal questão, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: JOSÉ OSCAR ANANIAS; Réu: MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSCAR ANANIAS

Autor

MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação
  2. 2 determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ diante da decisão do juízo federal que afastou o interesse da União, o que impede o juízo estadual de reexaminar tal questão, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.