CC 181613 - DECISAO

CC 181613 - DECISAO

Verificado que a execução penal do apenado teve início no Estado de São Paulo em 09/03/2016 (com progressão para regime aberto em 03/08/2016) e que a condenação e prisão preventiva no Distrito Federal ocorreram apenas em 2019, aplica-se o entendimento consolidado desta Corte de que é competente para a unificação e execução das penas o juízo do local onde a execução foi iniciada; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasílio/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente/SP; Interessado: Alysson Ferreira de Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Unificação De Penas Prisão Preventiva Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasílio/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Alysson Ferreira de Paulo

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a unificação e execução das penas privativas atribuídas ao sentenciado entre Juízo de São Paulo e Juízo do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Verificado que a execução penal do apenado teve início no Estado de São Paulo em 09/03/2016 (com progressão para regime aberto em 03/08/2016) e que a condenação e prisão preventiva no Distrito Federal ocorreram apenas em 2019, aplica-se o entendimento consolidado desta Corte de que é competente para a unificação e execução das penas o juízo do local onde a execução foi iniciada; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ - SP, ora suscitado.

Orders

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