REsp 1328788 - DECISAO

REsp 1328788 - DECISAO

Mantida a decisão quanto à competência da Justiça Comum estadual e à inexistência de coisa julgada impeditiva, mas acolhido em parte o agravo interno para cassar o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação; indeferido o pedido de tutela provisória em face da existência de instrumentos próprios na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (acolhido Em Parte)
Outcome
Agravo interno acolhido em parte; mantido o desprovimento do recurso especial quanto às preliminares de competência e coisa julgada; cassado o acórdão dos embargos de declaração; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação; indeferido o pedido de tutela...
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Coisa Julgada Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (acolhido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum estadual para ações de complementação de benefício previdenciário
  2. 2 existência de coisa julgada formada na Justiça do Trabalho
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto ao julgamento do mérito da apelação e necessidade de retorno dos autos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão quanto à competência da Justiça Comum estadual e à inexistência de coisa julgada impeditiva, mas acolhido em parte o agravo interno para cassar o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação; indeferido o pedido de tutela provisória em face da existência de instrumentos próprios na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno acolhido em parte; mantido o desprovimento do recurso especial quanto às preliminares de competência e coisa julgada; cassado o acórdão dos embargos de declaração; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação; indeferido o pedido de tutela...

Orders

  • Mantida a deliberação sobre competência da Justiça Comum estadual
  • Mantida a deliberação sobre inexistência de coisa julgada que inviabilize a ação