Rcl 34869 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Reclamante: MARILI FABRIS; Reclamado: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Resolução Stj/gp 3/2016, Juizados Especiais, Remessa De Autos
Administrativo Processual Civil Competência Reclamação Resolução Stj/gp 3/2016 Juizados Especiais Remessa De Autos

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Parties

MARILI FABRIS

Reclamante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal após vigência da Resolução STJ/GP 3/2016
  2. 2 determinação da competência para processar e julgar reclamações entre Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Não conheço da presente Reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.