CC 181914 - DECISAO

CC 181914 - DECISAO

Conforme art. 109, I, da CF/88 e súmula 150/STJ, sendo irrelevante a matéria de direito material, a competência federal exige a presença da União no polo. Não havendo hipótese prevista que imponha a inclusão obrigatória da União na demanda e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, declaração de competência coube ao Juízo Estadual da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC; o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência ratione personae aplicáveis.

Parties
Autor: B. da S.; Réu: Município de Palhoça; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PALHOÇA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PALHOÇA/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Súmula 150/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. da S.

Autor

Município de Palhoça

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PALHOÇA/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de fornecimento de fórmula/medicamento pelo SUS
  2. 2 inclusão obrigatória da União no polo passivo
  3. 3 incidência da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Conforme art. 109, I, da CF/88 e súmula 150/STJ, sendo irrelevante a matéria de direito material, a competência federal exige a presença da União no polo. Não havendo hipótese prevista que imponha a inclusão obrigatória da União na demanda e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, declaração de competência coube ao Juízo Estadual da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça/SC; o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência ratione personae aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PALHOÇA/SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.