CC 181767 - DECISAO

CC 181767 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência dominante, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo, é incabível o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Aildo Goulart Rufino; Réu: Município de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (instaurado Perante O Stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; suscito conflito negativo de competência.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Aplicação De Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aildo Goulart Rufino

Autor

Município de Tubarão/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (instaurado Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ação que objetiva fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se, uma vez excluída a União pelo Juízo Federal, o Juízo Estadual pode reexaminar essa exclusão
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação diante da exclusão da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência dominante, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo, é incabível o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; suscito conflito negativo de competência.

Orders

  • Suscito conflito negativo de competência na forma do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal, em combinação com os arts. 66, II e parágrafo único, e 953, I, do CPC.
  • Instaure-se o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça via e-proc, servindo a presente decisão como ofício.