CC 180985 - DECISAO

CC 180985 - DECISAO

Tratando-se da mesma execução fiscal que persegue o mesmo valor da multa já apreciada em autos reautuados e decididos neste Tribunal, não há matéria nova a ser decidida nestes autos; por isso o Tribunal não conhece do conflito de competência nesta reautuação, ficando preservadas as decisões anteriores que indicaram a competência para os atos de constrição.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Corumbá de Goiás; Recuperanda: S. Teixeira Produtos Alimentícios Ltda.; Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Suspensão Da Execução Fiscal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Juízo Universal Suspensão Da Execução Fiscal Preservação Da Empresa

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Corumbá de Goiás

Suscitado

S. Teixeira Produtos Alimentícios Ltda.

Recuperanda

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a tramitação da execução fiscal
  3. 3 Se o conflito deve ser conhecido no caso de reautuação de processo já decidido pelo STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se da mesma execução fiscal que persegue o mesmo valor da multa já apreciada em autos reautuados e decididos neste Tribunal, não há matéria nova a ser decidida nestes autos; por isso o Tribunal não conhece do conflito de competência nesta reautuação, ficando preservadas as decisões anteriores que indicaram a competência para os atos de constrição.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.