CC 182390 - DECISAO

CC 182390 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário (litisconsórcio facultativo), aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juízo Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL; Autor: ROSALINA WERPP MAZZOCHI; Réu: Município de Caxias do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL, suscitado, para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL

Suscitado

ROSALINA WERPP MAZZOCHI

Autor

Município de Caxias do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da União no polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a participação da União é imprescindível (litisconsórcio necessário) em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário (litisconsórcio facultativo), aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juízo Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL, suscitado, para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL