CC 182414 - DECISAO

CC 182414 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo STF (RE 627.709) e da evolução da jurisprudência do STJ, o autor de ação contra a União ou autarquia federal pode eleger o foro entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição, inclusive o do domicílio; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Recife - SJ/PE, para onde deve ser encaminhado o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Recife - SJ/PE; Impetrante: Sônia Maria da Silva; Coatora: Presidente da 22ª Junta de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Recife - SJ/PE.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF, Autarquias Federais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF Autarquias Federais

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Sônia Maria da Silva

Impetrante

Presidente da 22ª Junta de Recursos da Previdência Social

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança: sede funcional da autoridade coatora versus opção do autor pelo foro do domicílio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais
  3. 3 Precedentes do STF (RE 627.709) e evolução da jurisprudência do STJ sobre escolha de foro em ações contra a União/autarquias

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo STF (RE 627.709) e da evolução da jurisprudência do STJ, o autor de ação contra a União ou autarquia federal pode eleger o foro entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição, inclusive o do domicílio; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Recife - SJ/PE, para onde deve ser encaminhado o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Recife - SJ/PE.

Orders

  • Encaminhar o feito ao Juízo Federal da 5ª Vara de Recife - SJ/PE.
  • Publique-se.