REsp 1583048 - DECISAO

REsp 1583048 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada de que a superveniência de sentença no processo principal torna prejudicados recursos interpostos contra decisões interlocutórias proferidas no curso daquele processo, o recurso especial foi julgado prejudicado. A decisão apoia-se também nos arts. 34, XI, e 255, § 4º, I, do RISTJ e em precedentes deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso especial prejudicado; anuladas as anteriores decisões eventualmente prolatadas nos autos.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto
Processo Civil Competência Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Superveniência De Sentença Perda De Objeto

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por superveniência de sentença no processo principal
  2. 2 Reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações securitárias do SFH quando há apólice pública (ramo 66) e inexistência de interesse federal quando a apólice for privada (ramo 68)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada de que a superveniência de sentença no processo principal torna prejudicados recursos interpostos contra decisões interlocutórias proferidas no curso daquele processo, o recurso especial foi julgado prejudicado. A decisão apoia-se também nos arts. 34, XI, e 255, § 4º, I, do RISTJ e em precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; anuladas as anteriores decisões eventualmente prolatadas nos autos.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Anulam-se as anteriores decisões eventualmente prolatadas nos autos.