AREsp 1940022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que, quando o cumprimento de sentença é proposto apenas contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual por razão da pessoa (art. 109, I, CF/88 e súmulas do STF); o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; a pretensão de suspensão estava prejudicada; e fundamento relativo ao princípio da não-surpresa não foi impugnado, impondo óbice ao recurso.

Parties
Exequente: JOÃO JOSÉ VARGAS BICCA; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Ação Civil Pública +2 more

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Parties

JOÃO JOSÉ VARGAS BICCA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo
  2. 2 Princípio da não surpresa
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs Federal (art. 109, I, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que, quando o cumprimento de sentença é proposto apenas contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual por razão da pessoa (art. 109, I, CF/88 e súmulas do STF); o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; a pretensão de suspensão estava prejudicada; e fundamento relativo ao princípio da não-surpresa não foi impugnado, impondo óbice ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se