REsp 1953928 - DECISAO

REsp 1953928 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (o arbitramento desproporcional dos danos morais que configurou desvio de finalidade na fixação do valor da causa), e não há similitude fática apta a embasar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da Constituição; assim, manteve-se a possibilidade de retificação do valor da causa para definição de competência e aplicou-se o óbice do art. 932, III, CPC para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO GONÇALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Danos Morais, Cumulação De Pedidos, Taxatividade Mitigada, Abuso De Direito Processual
Previdenciário Processual Civil Competência Valor Da Causa Danos Morais Cumulação De Pedidos Taxatividade Mitigada Abuso De Direito Processual

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Parties

PAULO ROBERTO GONÇALVES CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de o magistrado retificar de ofício o valor da causa para definição da competência
  3. 3 limitação do valor dos danos morais para fins de fixação do valor da causa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (o arbitramento desproporcional dos danos morais que configurou desvio de finalidade na fixação do valor da causa), e não há similitude fática apta a embasar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da Constituição; assim, manteve-se a possibilidade de retificação do valor da causa para definição de competência e aplicou-se o óbice do art. 932, III, CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.