CC 182723 - DECISAO

CC 182723 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001562-98.2015.5.02.0461 movida por MARCELO ELIAS DO NASCIMENTO exclusivamente em relação à EMPARSANCO S.A., bem como para atos relativos à constrição do patrimônio da recuperanda; determinou-se que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que terá competência para decidir sobre eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo De Direito: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP; Reclamante/exequente: MARCELO ELIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar Apreciado)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001562-98.2015.5.02.0461 movida por MARCELO ELIAS DO NASCIMENTO) exclusivamente da empresa EMPARSANCO...
Legal Topics
Competência, Sobrestamento De Execução, Juízo Universal, Execuções Individuais, Atratividade
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Competência Sobrestamento De Execução Juízo Universal Execuções Individuais +1 more

Case Brief

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo De Direito

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP

Juízo Trabalhista

MARCELO ELIAS DO NASCIMENTO

Reclamante/exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para decidir sobre pagamento de débitos da sociedade em recuperação
  2. 2 possibilidade e limites do prosseguimento de execuções individuais durante recuperação judicial
  3. 3 destinação de valores eventualmente constritos ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001562-98.2015.5.02.0461 movida por MARCELO ELIAS DO NASCIMENTO exclusivamente em relação à EMPARSANCO S.A., bem como para atos relativos à constrição do patrimônio da recuperanda; determinou-se que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que terá competência para decidir sobre eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001562-98.2015.5.02.0461 movida por MARCELO ELIAS DO NASCIMENTO) exclusivamente da empresa EMPARSANCO...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.