CC 181895 - DECISAO

CC 181895 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina buscando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, sem que a União figure no polo passivo e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, não se configura litisconsórcio passivo necessário que justifique a competência da Justiça Federal; aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência foi declarada da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do TJSC, a quem se determinou o prosseguimento do julgamento do recurso.

Parties
Autor: Margarete Pires Ferreira; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Monocraticamente
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Rename/sus, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Rename/sus Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Margarete Pires Ferreira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações relativas a medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina buscando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, sem que a União figure no polo passivo e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, não se configura litisconsórcio passivo necessário que justifique a competência da Justiça Federal; aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência foi declarada da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do TJSC, a quem se determinou o prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC.

Orders

  • Declarar competente a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC para novo julgamento do recurso.
  • Publique-se.