AREsp 1874010 - DECISAO

AREsp 1874010 - DECISAO

Por envolver discussão sobre a adequação de serviço público concedido e tarifa (preço público), a controvérsia apresenta natureza de direito público, de modo que a competência para conhecer do recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Autor: CRISTIANE LEDEBARCK FERREIRA DE CALAZANS (CRISTIANE); Réu: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (LIGHT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Declinação De Competência
Outcome
Declinação de competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Prestação De Serviço Público, Tarifa (preço Público), Declinação De Competência
Direito Público Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Prestação De Serviço Público Tarifa (preço Público) Declinação De Competência

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Parties

CRISTIANE LEDEBARCK FERREIRA DE CALAZANS (CRISTIANE)

Autor

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (LIGHT)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Declinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da relação entre usuário e concessionária de serviço público
  2. 2 definição da competência das Turmas da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ
  3. 3 adequação do serviço público concedido e questões tarifárias

Ratio Decidendi

Por envolver discussão sobre a adequação de serviço público concedido e tarifa (preço público), a controvérsia apresenta natureza de direito público, de modo que a competência para conhecer do recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Declinação de competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Declino da competência para uma das colendas Turmas da Primeira Seção do STJ.
  • Publique-se.