AREsp 1898974 - DECISAO

AREsp 1898974 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese em que o cumprimento de sentença individual foi proposto apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF figura no polo passivo, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade passiva permite ao credor dirigir a execução contra qualquer devedor solidário e o chamamento ao processo não é cabível em fase de execução, estando tal entendimento respaldado na jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: VITOR LOPES MESQUITA; Recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceiro/interessado: BANCO CENTRAL (BACEN); Terceiro/interessado: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

VITOR LOPES MESQUITA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/executado

BANCO CENTRAL (BACEN)

Terceiro/interessado

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Terceiro/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de suspensão
  2. 2 alegada omissão/obscuridade sobre chamamento ao processo e competência federal
  3. 3 alegação de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese em que o cumprimento de sentença individual foi proposto apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF figura no polo passivo, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade passiva permite ao credor dirigir a execução contra qualquer devedor solidário e o chamamento ao processo não é cabível em fase de execução, estando tal entendimento respaldado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios
  • Previno as partes sobre possível condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC