CC 181364 - DECISAO

CC 181364 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba - SJ/PI, por entender-se que da petição inicial não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho, de modo que a natureza da pretensão é previdenciária e compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DA PARNAÍBA - PI; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI; Réu: INSS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República SANDRA CUREAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DA PARNAÍBA - PI

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI

Juízo Suscitado

INSS

Réu

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República SANDRA CUREAU

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária cujo pedido não alega acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Valoração da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definição da competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba - SJ/PI, por entender-se que da petição inicial não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho, de modo que a natureza da pretensão é previdenciária e compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.