AREsp 1935654 - DECISAO

AREsp 1935654 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que, diante da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 508/STF, quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo do cumprimento de sentença originado de ação civil pública, a competência para o processamento é da Justiça Estadual; além disso, não houve omissão apta a ensejar provimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e faltou prequestionamento de dispositivos indicados, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a esses pontos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Original: Ministério Público Federal; Réu Original: Banco Central do Brasil (BACEN); Réu Original: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor Original

Banco Central do Brasil (BACEN)

Réu Original

União Federal

Réu Original

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo (Justiça Estadual ou Federal)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 relativa a embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial (arts. 43 do CPC/2015 e arts. 93 e 98 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que, diante da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 508/STF, quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo do cumprimento de sentença originado de ação civil pública, a competência para o processamento é da Justiça Estadual; além disso, não houve omissão apta a ensejar provimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e faltou prequestionamento de dispositivos indicados, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a esses pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento