CC 181432 - DECISAO

CC 181432 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0002186-28.2012.5.03.0014 abarcados pela recuperação da suscitante; determino que os valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Exequente: EDSON EUSTAQUIO BELIZARIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade, Preservação Da Empresa, Liminar, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

EDSON EUSTAQUIO BELIZARIO JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios e pagamento de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e constrição de ativos da empresa em recuperação
  3. 3 Destino dos valores constritos em execução trabalhista contra empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0002186-28.2012.5.03.0014 abarcados pela recuperação da suscitante; determino que os valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0002186-28.2012.5.03.0014 abarcados pela recuperação da suscitante e constrição do seu patrimônio.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.