AREsp 1957029 - DECISAO

AREsp 1957029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 3º, §1º, I da Lei 10.259/2001 e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; ainda que não se afirme perda automática do objeto pela superveniência de sentença, na hipótese concreta tais omissões impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a competência do Juizado Especial Federal nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDISOM SHODI NABEYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prejudicialidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juizado Especial Federal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Competência Prejudicialidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juizado Especial Federal Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

EDISOM SHODI NABEYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do julgamento do recurso especial por superveniência de sentença
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 3º, §1º, I da Lei 10.259/2001
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 3º, §1º, I da Lei 10.259/2001 e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; ainda que não se afirme perda automática do objeto pela superveniência de sentença, na hipótese concreta tais omissões impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a competência do Juizado Especial Federal nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.