AREsp 1915560 - DECISAO

AREsp 1915560 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer que a suspensão determinada em razão do Tema 1.075 não se aplica quando a matéria já estiver definitivamente resolvida nas instâncias (decisão do Ministro Alexandre de Moraes sobre o RE 1.101.937/SP), afastou-se a omissão apontada quanto ao chamamento da União e do BACEN e confirmou-se a possibilidade de processamento do cumprimento provisório perante a Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte; assim, conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Exequente: PAULO ROBERTO GHELING CHRIST; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Co Réu: UNIÃO; Co Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Eficácia Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Suspensão De Processos (tema 1.075), Art. 16 Da Lei 7.347/85, Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Competência Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Eficácia Erga Omnes Da Sentença Coletiva Suspensão De Processos (tema 1.075) +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO GHELING CHRIST

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Co Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Réu

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer que a suspensão determinada em razão do Tema 1.075 não se aplica quando a matéria já estiver definitivamente resolvida nas instâncias (decisão do Ministro Alexandre de Moraes sobre o RE 1.101.937/SP), afastou-se a omissão apontada quanto ao chamamento da União e do BACEN e confirmou-se a possibilidade de processamento do cumprimento provisório perante a Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte; assim, conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo em recurso especial