CC 182423 - DECISAO

CC 182423 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não havendo necessidade de conhecer do Conflito de Competência; deve-se remeter os autos à Justiça Estadual para processamento da ação proposta apenas contra o Estado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793 STF
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Entes Federativos Súmulas 150/224/254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual obrigar o autor a incluir a União no polo passivo quando o autor optou por não fazê-lo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ na definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não havendo necessidade de conhecer do Conflito de Competência; deve-se remeter os autos à Justiça Estadual para processamento da ação proposta apenas contra o Estado.