CC 182488 - DECISAO

CC 182488 - DECISAO

Tendo em vista que a autora foi admitida em 02/05/2012 sob regime celetista previsto na Lei Complementar Municipal nº 340/10 e que a Lei Complementar Municipal nº 408/18 apenas transmudou o regime posteriormente, aplicam-se as Súmulas 97 e 170 do STJ, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, nos limites de sua jurisdição, as pretensões relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do novo regime; por isso declara-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha.

Parties
Reclamante: Elizabeth Ferreira da Silva; Réu: Município de Mairiporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, nos limites de sua jurisdição.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Jurídico, Agente Comunitário De Saúde, Súmula 97, Súmula 170, Lei Municipal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Público Regime Jurídico Agente Comunitário De Saúde +3 more

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Parties

Elizabeth Ferreira da Silva

Reclamante

Município de Mairiporã

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público contratado como agente comunitário de saúde diante de alteração posterior do regime jurídico por lei municipal
  2. 2 Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ em casos de alteração do regime jurídico de servidores
  3. 3 Efeito da Lei Complementar Municipal nº 408/18 que transmudou o regime jurídico para estatutário

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a autora foi admitida em 02/05/2012 sob regime celetista previsto na Lei Complementar Municipal nº 340/10 e que a Lei Complementar Municipal nº 408/18 apenas transmudou o regime posteriormente, aplicam-se as Súmulas 97 e 170 do STJ, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, nos limites de sua jurisdição, as pretensões relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do novo regime; por isso declara-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha.

Court Disposition

Conheço do Conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, nos limites de sua jurisdição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.