CC 181011 - DECISAO

CC 181011 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI porque os autores optaram por propor a ação no local de ocorrência do ilícito e, nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015, a competência é relativa e concorrente, de modo que somente o requerido poderia suscitar a exceção de incompetência, não podendo o juízo declará-la de ofício em razão da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Jaysse Avelino de Sousa Costa; Autor: filho menor; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para julgamento da lide.
Legal Topics
Competência, Foro, Art. 52 Cpc/2015, Súmula 33/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Público Competência Foro Art. 52 Cpc/2015 Súmula 33/stj

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Parties

Jaysse Avelino de Sousa Costa

Autor

filho menor

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação indenizatória contra Estado da Federação em razão de ato praticado por seu agente em outra Unidade da Federação
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 que prevê foros concorrentes
  3. 3 incidência da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI porque os autores optaram por propor a ação no local de ocorrência do ilícito e, nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015, a competência é relativa e concorrente, de modo que somente o requerido poderia suscitar a exceção de incompetência, não podendo o juízo declará-la de ofício em razão da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para julgamento da lide.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para julgamento da lide.
  • Publique-se.