CC 182517 - DECISAO

CC 182517 - DECISAO

Por se tratar de relação decorrente de contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, cuja natureza é jurídico-administrativa, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência é da Justiça Comum, independentemente da adoção do regime celetista pelo ente público; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

Parties
Autor: José Rabelo de Aguiar; Réu: Município de Pacajus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Temporário, Vínculo Jurídico Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contrato Temporário Servidor Temporário Vínculo Jurídico Administrativo

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Parties

José Rabelo de Aguiar

Autor

Município de Pacajus

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas decorrentes de contrato temporário de trabalho fundado no art. 37, IX, da CF/1988
  2. 2 Relevância da adoção do regime celetista pelo ente público para definição de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação decorrente de contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, cuja natureza é jurídico-administrativa, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência é da Justiça Comum, independentemente da adoção do regime celetista pelo ente público; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
  • Publique-se.