CC 179818 - DECISAO

CC 179818 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG, por entendimento consolidado do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional praticar quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLANDIA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (pedido Liminar Formulado; Liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Execução Trabalhista Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLANDIA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (pedido Liminar Formulado; Liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas
  2. 2 se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG, por entendimento consolidado do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional praticar quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 142/144 e-STJ)
  • Intimem-se.