MS 28049 - DECISAO

MS 28049 - DECISAO

A Corte declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra órgão colegiado do Tribunal de Justiça estadual, em conformidade com o art. 105, I, "b", da Constituição Federal e com a Súmula nº 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM; Impetrado: Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Remessa Dos Autos
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Remessa Dos Autos

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Impetrante

Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula nº 41/STJ
  3. 3 remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra órgão colegiado do Tribunal de Justiça estadual, em conformidade com o art. 105, I, "b", da Constituição Federal e com a Súmula nº 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.