REsp 1860369 - DECISAO

REsp 1860369 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, para os efeitos da Lei n. 11.340/2006, basta que a agressão ocorra no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto, e que a lei presume a hipossuficiência/vulnerabilidade da mulher; diante dos elementos probatórios (depoimento da mãe, ofensas de teor sexista e o contexto familiar), entendeu-se presente a hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Verde - GO, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Requerido/foro: Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Rio Verde - GO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: Eloides Pereira da Silva; Recorrido/investigado: recorrido (referido como Lucas no depoimento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Verde - GO.
Legal Topics
Competência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Presunção De Vulnerabilidade/hipossuficiência, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Competência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Presunção De Vulnerabilidade/hipossuficiência Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Rio Verde - GO

Órgão Requerido/foro

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Eloides Pereira da Silva

Vítima

recorrido (referido como Lucas no depoimento)

Recorrido/investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas agressões praticadas no âmbito familiar entre irmãos e entre filho e mãe
  2. 2 Se a hipossuficiência/vulnerabilidade da mulher deve ser comprovada ou é presumida para fins de aplicação da Lei Maria da Penha
  3. 3 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, para os efeitos da Lei n. 11.340/2006, basta que a agressão ocorra no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto, e que a lei presume a hipossuficiência/vulnerabilidade da mulher; diante dos elementos probatórios (depoimento da mãe, ofensas de teor sexista e o contexto familiar), entendeu-se presente a hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Verde - GO, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Verde - GO.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Verde - GO.
  • Publique-se e intimem-se.