AREsp 1945936 - DECISAO

AREsp 1945936 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal; Réu: BACEN; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

BACEN

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva quando apenas Banco do Brasil integra o polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e Súmula 508/STF