AREsp 1942041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC; existe fundamento não impugnado quanto à possibilidade de ação regressiva; e, por não constar ente federal no polo passivo e por o Banco do Brasil ser sociedade de economia mista, a competência para o processamento do cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 568/stj, Súmulas 211/stj, 126/stj, 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Competência Prequestionamento Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 568/stj Súmulas 211/stj, 126/stj, 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva (justiça estadual vs. justiça federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC; existe fundamento não impugnado quanto à possibilidade de ação regressiva; e, por não constar ente federal no polo passivo e por o Banco do Brasil ser sociedade de economia mista, a competência para o processamento do cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento