CC 179449 - DECISAO

CC 179449 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória/ES, porque a demanda tem por origem contrato celebrado com entidade de previdência complementar, de natureza civil, e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ atribui à Justiça Comum a competência para processar ações contra entidades privadas de previdência complementar que discutam complementação de aposentadoria.

Parties
Autor: HELIO CARLOS SILVA; Réu: VALE S.A.; Réu: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE E SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória/ES.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Anulação De Termo De Migração De Plano Previdenciário, Revisão De Renda Mensal Inicial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Previdência Complementar Anulação De Termo De Migração De Plano Previdenciário Revisão De Renda Mensal Inicial

Case Brief

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Parties

HELIO CARLOS SILVA

Autor

VALE S.A.

Réu

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE E SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação relativa à complementação de aposentadoria promovida por participante contra entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e da jurisprudência do STJ (REsp 1.207.071/RJ) ao caso concreto
  3. 3 Natureza jurídica do contrato firmado com entidade de previdência complementar e sua relação com a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória/ES, porque a demanda tem por origem contrato celebrado com entidade de previdência complementar, de natureza civil, e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ atribui à Justiça Comum a competência para processar ações contra entidades privadas de previdência complementar que discutam complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória/ES.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.