REsp 1714528 - DECISAO

REsp 1714528 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração e julgou improcedentes os pedidos da petição inicial, entendendo que a recorrente (PREVIDÊNCIA USIMINAS/FEMCO) não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria diante da ausência de reserva garantidora, devendo ser preservado apenas o direito acumulado, a ser satisfeito após o recebimento do crédito habilitado na falência da patrocinadora e a liquidação da submassa FEMCO/COFAVI; afastou-se a legitimidade da União para deslocar a competência à Justiça Federal e afastou-se a multa por embargos declaratórios por se tratar de peça com objetivo de prequestionamento.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS (incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em embargos de declaração e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com ressalva do direito acumulado do autor a ser buscado após habilitação do crédito na falência e liquidação da submassa FEMCO/COFAVI.
Legal Topics
Competência, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Reserva Garantidora (exaurimento De Reservas), Direito Acumulado, Astreintes, Multas Por Embargos Declaratórios, Prescrição
Civil Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Fechada Competência Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Impossibilidade Jurídica Do Pedido +6 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS (incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios
  2. 2 Impossibilidade jurídica do pedido de continuação de pagamento de benefício por falta de fonte de custeio
  3. 3 Alegado interesse da União e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração e julgou improcedentes os pedidos da petição inicial, entendendo que a recorrente (PREVIDÊNCIA USIMINAS/FEMCO) não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria diante da ausência de reserva garantidora, devendo ser preservado apenas o direito acumulado, a ser satisfeito após o recebimento do crédito habilitado na falência da patrocinadora e a liquidação da submassa FEMCO/COFAVI; afastou-se a legitimidade da União para deslocar a competência à Justiça Federal e afastou-se a multa por embargos declaratórios por se tratar de peça com objetivo de prequestionamento.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em embargos de declaração e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com ressalva do direito acumulado do autor a ser buscado após habilitação do crédito na falência e liquidação da submassa FEMCO/COFAVI.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em embargos de declaração e para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Ressalto o direito acumulado da parte autora, que deverá ser perseguido após o recebimento, pela entidade previdenciária, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.