CC 181340 - DECISAO

CC 181340 - DECISAO

Em razão da orientação consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial detém competência para exames relativos ao pagamento de débitos da sociedade e para controle de atos de constrição de seu patrimônio, inclusive em relação a créditos extraconcursais, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para analisar quaisquer atos executórios relativos ao cumprimento de sentença nº 0000241-24.2021.8.26.0006, determinando que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VI DE PENHA DE FRANÇA - SP; Exequente: DAVID CLAUDIO ASSIS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Controle De Atos De Constrição, Suspensão De Atos Executórios
Processual Civil Recuperação Judicial Execuções Individuais Competência Créditos Extraconcursais Controle De Atos De Constrição Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VI DE PENHA DE FRANÇA - SP

Suscitado

DAVID CLAUDIO ASSIS BARBOSA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para pagamento de débitos de sociedade empresária no curso da recuperação judicial
  2. 2 Competência para classificação de crédito extraconcursal
  3. 3 Competência para controle de atos de constrição/expropriação de bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão da orientação consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial detém competência para exames relativos ao pagamento de débitos da sociedade e para controle de atos de constrição de seu patrimônio, inclusive em relação a créditos extraconcursais, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para analisar quaisquer atos executórios relativos ao cumprimento de sentença nº 0000241-24.2021.8.26.0006, determinando que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados ao cumprimento de sentença nº 0000241-24.2021.8.26.0006 movido por DAVID CLAUDIO ASSIS BARBOSA.
  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.