CC 182863 - DECISAO

CC 182863 - DECISAO

Verificada a ausência de indícios de dolo específico destinado a prejuízo ou alteração da verdade para fins eleitorais, não se verifica competência da Justiça Eleitoral; assim, a competência para processar e julgar a ação penal pela suposta prática do art. 171, § 3º do Código Penal é da justiça comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Inhapim - MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 128ª ZONA ELEITORAL DE INHAPIM - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE INHAPIM - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Inhapim - MG
Legal Topics
Competência, Dolo Específico, Candidatura Ficta, Art. 171, § 3º Do Código Penal, Art. 350 Do Código Eleitoral, Art. 35, II, Do Código Eleitoral
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Competência Dolo Específico Candidatura Ficta Art. 171, § 3º Do Código Penal Art. 350 Do Código Eleitoral +1 more

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Parties

JUÍZO DA 128ª ZONA ELEITORAL DE INHAPIM - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE INHAPIM - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação penal pela suposta prática do art. 171, § 3º do Código Penal envolvendo inscrição de candidatura supostamente ficta e fruição de licença remunerada
  2. 2 Se há dolo específico eleitoral apto a deslocar a competência para a Justiça Eleitoral
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código Eleitoral quanto ao elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indícios de dolo específico destinado a prejuízo ou alteração da verdade para fins eleitorais, não se verifica competência da Justiça Eleitoral; assim, a competência para processar e julgar a ação penal pela suposta prática do art. 171, § 3º do Código Penal é da justiça comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Inhapim - MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Inhapim - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízes suscitante e suscitado.