CC 177152 - DECISAO

CC 177152 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por faltar competência ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o conflito envolve tribunal superior (TST), competindo ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o incidente, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Remessa De Depósitos Recursais Ao Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula Nº 170/stj, Sucessão Empresarial
Conflito De Competência Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Remessa De Depósitos Recursais Ao Juízo Da Recuperação Judicial Súmula Nº 170/stj Sucessão Empresarial

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer conflito de competência envolvendo tribunal superior (TST)
  2. 2 competência para determinar remessa de valores de depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por faltar competência ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o conflito envolve tribunal superior (TST), competindo ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o incidente, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o eg. Tribunal Superior do Trabalho conste como o Tribunal suscitado.
  • Publique-se.