AREsp 1912499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou nulidade por ausência de intimação prévia diante da inexistência de prejuízo processual; ademais, sendo a execução proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sem prova de transferência do crédito à União, é competente a Justiça Estadual, e as alegações fáticas trazidas para discutir inépcia e sucumbência não são reexamináveis na via especial (Súmula 7/STJ), devendo manter-se a compensação de honorários na forma aplicada (Súmula 306/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Executado/parceiro Contratual: Banco do Brasil S/A; Parte Interesada: União; Parte Interesada: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno, Apreciação De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Decisão Surpresa, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Decisão Surpresa Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil S/A

Executado/parceiro Contratual

União

Parte Interesada

Banco Central

Parte Interesada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno, Apreciação De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos processuais e de defesa do consumidor
  2. 2 possível decisão-surpresa por falta de intimação prévia sobre questão competencial
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para cumprimento de sentença originada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou nulidade por ausência de intimação prévia diante da inexistência de prejuízo processual; ademais, sendo a execução proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sem prova de transferência do crédito à União, é competente a Justiça Estadual, e as alegações fáticas trazidas para discutir inépcia e sucumbência não são reexamináveis na via especial (Súmula 7/STJ), devendo manter-se a compensação de honorários na forma aplicada (Súmula 306/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.