AREsp 1938648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo do cumprimento de sentença e não há nos autos prova da transferência do crédito à União; assim, aplica-se a orientação da Súmula 508/STF (complementada pela Súmula 556/STF) de que compete à Justiça Estadual processar e julgar causas com a participação do Banco do Brasil, não se justificando o processamento na Justiça Federal nem o chamamento ao processo na fase de execução, além de não restar configurada omissão ou violação apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Cessão De Crédito/securitização, Responsabilidade Solidária, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Cessão De Crédito/securitização +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença originado em Ação Civil Pública quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário diante de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo do cumprimento de sentença e não há nos autos prova da transferência do crédito à União; assim, aplica-se a orientação da Súmula 508/STF (complementada pela Súmula 556/STF) de que compete à Justiça Estadual processar e julgar causas com a participação do Banco do Brasil, não se justificando o processamento na Justiça Federal nem o chamamento ao processo na fase de execução, além de não restar configurada omissão ou violação apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015