AREsp 1935499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que, não estando presentes na lide os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal e tendo o cumprimento sido dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Réu (na Ação Civil Pública): Banco Central; Réu (na Ação Civil Pública): União; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Competência Ratione Personae, Súmula 83/stj, Solidariedade Obrigacional, Art. 516 Cpc/2015, Art. 109, I, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Competência Ratione Personae Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

Banco Central

Réu (na Ação Civil Pública)

União

Réu (na Ação Civil Pública)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública quando movido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF) sobre a competência funcional do juízo que proferiu a decisão (art. 516 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que, não estando presentes na lide os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal e tendo o cumprimento sido dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial