REsp 1589280 - DECISAO

REsp 1589280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, em razão da incidência da Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Súmula Vinculante nº 22/STF prevalece sobre decisões anteriores de conflito de competência do próprio STJ, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho.

Parties
Recorrente: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Súmula Vinculante Nº 22, Acidente De Trabalho, Indenização, Coisa Julgada, Conflito De Competência, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Responsabilidade Civil Competência Súmula Vinculante Nº 22 Acidente De Trabalho Indenização +3 more

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Parties

PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e prevalência da Súmula Vinculante nº 22 do STF sobre decisão em conflito de competência do STJ com trânsito em julgado
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, em razão da incidência da Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Súmula Vinculante nº 22/STF prevalece sobre decisões anteriores de conflito de competência do próprio STJ, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.