REsp 1932726 - DECISAO

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Em Observância Da Ordem Liminar Proferida No IAC

Legal Issues

1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
2. 2 Suspensão da redistribuição de feitos baseada na Resolução TJMT/OE n. 09/2019 até julgamento definitivo do IAC.
3. 3 Devolução de autos e recursos ao tribunal a quo para aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.10/STJ, determinou-se a observância da ordem liminar proferida no incidente, com suspensão da redistribuição de feitos baseada na Resolução TJMT/OE n.09/2019, fixação provisória da competência nos juízos de origem e devolução dos autos e dos recursos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para cumprimento da medida liminar e aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com a devida baixa nesta Corte, para observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso com baixa nesta Corte
• Observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n.10/STJ